Mudança é parte de pacote para destravar o crédito no País precisa ser publicada no Diário Oficial da União; especialistas avaliam riscos da novidade
O governo federal lançou nesta quinta-feira (20) um pacote com 13 medidas para facilitar o acesso e reduzir as taxas de juros no mercado de crédito nacional. Entre elas, há uma que interessa particularmente aos investidores de renda fixa.
A medida altera o decreto nº 8.874/2016 e amplia os setores que podem buscar financiamento por meio de emissões de debêntures incentivadas.
As debêntures incentivadas servem para captar recursos para projetos específicos, voltados ao desenvolvimento da infraestrutura do País. Foram regulamentadas pela lei 12.431, de 2011, e também são chamadas de debêntures de infraestrutura. O incentivo oferecido para despertar o interesse dos investidores é a isenção de Imposto de Renda sobre o rendimento.
Atualmente, o decreto 8.874 regulamenta as condições para aprovação de projetos de investimento prioritários em sete áreas: logística e transporte; mobilidade urbana; energia; telecomunicações; radiodifusão; saneamento básico; e irrigação.
No documento divulgado pelo governo, a alteração do decreto teria como foco incentivar o financiamento de projetos de infraestrutura envolvendo seis novos setores: educação; saúde; segurança pública e sistema prisional; parques urbanos e unidades de conservação; equipamentos culturais e esportivos; além de habitação social e requalificação urbana.
Na prática, trata-se de ampliação de benefício já existente para projetos de infraestrutura econômica. Para entrar em vigor, a mudança ainda precisa ser publicada no Diário Oficial da União (DOU). O texto, segundo a assessoria de imprensa da Casa Civil, está pronto, mas demanda uma última avaliação antes de ser publicado.
De janeiro a março deste ano, o volume total emitido em debêntures foi de R$ 36,6 bi, dos quais R$ 3,8 bilhões foram em papéis incentivados que envolveram ofertas que seguem o artigo 2º. Nessa modalidade, investidores brasileiros pessoas físicas são tributados à alíquota zero de IR sobre os rendimentos e as pessoas jurídicas na alíquota fixa de 15%.
No mesmo período do ano passado, a captação via debêntures de infraestrutura foi de R$ 5,8 bilhões. Os dados são da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima).
No primeiro trimestre de 2023, as pessoas físicas representaram 1% dos subscritores de debêntures incentivadas, contra 41,7% no primeiro trimestre de 2022.
Concordo que os dados pessoais fornecidos acima serão utilizados para envio de conteúdo informativo, analítico e publicitário sobre produtos, serviços e assuntos gerais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.
Na avaliação de especialistas ouvidos pelo InfoMoney, a chegada de empresas de novos setores ao rol das que podem emitir debêntures incentivadas deve fazer com que a busca por esses papéis se mantenha concentrada nas mãos de pessoas físicas, devido à isenção de Imposto de Renda.
Um dos pontos de atenção deve envolver a marcação a mercado. O especialista em investimentos da Western Asset, Marcelo Guterman, lembra que, a partir de 2 janeiro deste ano, as debêntures – incentivadas ou não – passaram a ser marcadas a mercado. Significa que, agora, as corretoras e plataformas de investimentos precisam apresentar o valor atualizado do papel, de acordo com a taxa precificada a cada dia.
Nesse caso, diz Guterman, como tais setores são mais cíclicos e as debêntures ligadas à infraestrutura costumam ter prazos mais longos, qualquer modificação nas taxas poderia fazer com que a pessoa física se assustasse com as variações de preços.
Outro detalhe está no risco envolvendo os setores escolhidos. O gestor de renda fixa da Legacy Capital, Leonardo Ono, lembra que, se uma empresa privada de educação emitir uma debênture, por exemplo, é provável que não tenha muitos ativos para serem dados em garantia, já que usualmente seus imóveis são alugados. A situação é oposta ao que se vê em empresas de transmissão elétrica, por exemplo, que costumam ser emissoras tradicionais de papéis de infraestrutura.
Apesar de acreditar que a proposta representa a boa intenção do governo ao facilitar a captação de recursos de segmentos com carência de investimentos, Ono afirma que os setores que são contemplados atualmente vão seguir com um volume maior de captação, porque demandam mais capital e investimento. Ele, no entanto, não nega que a medida poderia incentivar a preferência de empresas por realizar captações via mercado de capitais incentivado em vez do não incentivado.
Ele lembra que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não é o primeiro a tentar adicionar setor elegíveis para emitir debêntures incentivadas e alerta que isso poderia impulsionar a migração, já que o custo de emitir um papel do tipo seria mais baixo.
Guterman, da Western, vai na mesma linha. Para ele, tal fenômeno poderia levar a uma “canibalização” do mercado não incentivado.
Contramão do aumento da arrecadação
Outro problema, na avaliação de Guterman, é que a medida vai na contramão da tentativa da equipe econômica de incrementar as receitas e melhorar as contas públicas. “O governo está procurando aumentar a arrecadação e está aumentando o benefício fiscal ao mesmo tempo”, pondera o profissional.
Ao ser questionado sobre o tema durante coletiva de imprensa realizada nesta manhã, o secretário do Tesouro, Rogério Ceron, disse que as medidas têm o objetivo de tirar um gasto tributário “que não faz sentido” e usar uma parte desse recurso para “apoiar o investimento produtivo”.
“As desonerações vão atingir no limite algo em torno de R$ 150 milhões por ano. Tem um impacto pequeno do ponto de vista fiscal e um lado importante dos investimentos”, destacou Ceron.
O Mundo dos Investimentos 
Deixe um comentário